Comissão de Defesa do Consumidor propõe ação judicial contra resolução da ANAC que prevê punição a passageiros

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A Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB aprovou, em reunião realizada em 23 de março, parecer que propõe ajuizamento de ação judicial contra a Resolução…

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Em seminário na OAB-MS, Marcello Terto defende combate à litigância abusiva sem restrições ao acesso à Justiça

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O ouvidor nacional de Justiça e representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Marcello Terto, defendeu que o combate à litigância abusiva deve ser conduzido com critérios…

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