Processo que discute legalidade de via pública construída em área de preservação deve ter perícia judicial (03/05/2023)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou uma sentença e determinou o retorno do processo ao juízo de primeira instância para que seja feita perícia judicial em ação que…

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OAB promove edição dos “Debates Previdenciários” em alusão ao centenário da Previdência nesta quarta

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O segundo evento virtual da série “Debates Previdenciários, promovida pelo Conselho Federal da OAB, será realizado nesta quarta-feira (3/5), entre 19h e 20h30. Para participar, basta se inscrever gratuitamente aqui.…

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