Corregedoria-Geral da Justiça Federal emite recomendação para ações judiciais que discutem vícios construtivos em imóveis do programa “Minha Casa Minha Vida” (16/05/2023)
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal divulgou, na última quarta-feira (10/5), a Recomendação n. 16, a qual se destina às ações judiciais em que se discutem vícios construtivos em imóveis do programa…