Comissão do CPC debate decisões judiciais e define ações em defesa da segurança jurídica e das prerrogativas

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A Comissão Especial do Código de Processo Civil da OAB dedicou-se, em reunião realizada nessa quinta-feira (26/3), à análise de entendimentos recentes sobre honorários advocatícios e de questões processuais em…

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Atuação do CFOAB no CNJ garante sustentação oral síncrona e afasta restrições em julagmentos virtuais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou a realização de sustentação oral de forma síncrona (presencial ou por videoconferência) sempre que houver pedido tempestivo, vedando restrições que vinham sendo impostas…

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