TRF4 vai julgar incidente sobre legalidade do Fundo de Participação dos Municípios em operações de empréstimos (17/05/2022)

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, decidiu ontem (16/5) que caberá à 2ª Seção da corte, especializada em matéria Administrativa, Civil…

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