Painel 43 – Limites da ação do estado e coerção penal: desafio de encontrar o equilíbrio

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A discussão sobre as fronteiras da ação do estado e coerção penal ganhou espaço, nesta quarta-feira (29/11), durante painel intitulado “Estabilização Democrática e Defesa dos Pilares Constitucionais”. As palestras abordaram…

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