A Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da OAB reuniu-se virtualmente na quarta-feira (12/8), sob a condução da presidente Renata Torres da Costa, para debater os desafios contemporâneos do Direito das Sucessões e as propostas de atualização do Código Civil.
O encontro abordou, principalmente, as mudanças relacionadas aos efeitos hereditários da reprodução assistida post mortem e os instrumentos de planejamento sucessório. Houve, ainda, palestra do advogado e professor Mário Luiz Delgado, que apresentou um panorama da tramitação do Projeto de Lei (PL) 4/2025 no Senado Federal.
Entre os pontos abordados por Delgado está a necessidade de regulamentar os efeitos sucessórios da reprodução assistida póstuma. Nesses casos, o filho pode ser concebido após a morte do pai, quando o inventário já estiver encerrado e os bens partilhados entre os herdeiros existentes à época. Na avaliação do professor, o cenário atual é de incerteza para esse filho, que não sabe se terá direito à herança, e de insegurança jurídica para os outros filhos que já receberam o seu quinhão. “Diante dos avanços da medicina reprodutiva, e dos litígios judiciais já instaurados, esse é um dos temas no Direito das Sucessões que precisa ser enfrentado com urgência”, declarou.
Durante a palestra, Delgado analisou as lacunas do artigo 1.798 do Código Civil diante dos avanços da reprodução humana assistida. O dispositivo reconhece a legitimidade sucessória das pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão, mas não trata expressamente de situações como o uso de gametas ou a transferência de embriões criopreservados após a morte.
Ao concluir a exposição, ele destacou que tanto a revisão das regras de sucessão do cônjuge quanto a definição dos efeitos sucessórios da reprodução assistida post mortem exigem atualização legislativa e segurança jurídica. O jurista reiterou que a reforma permanece aberta ao debate e convidou os integrantes da comissão a encaminhar contribuições para análise durante a tramitação da proposta no Senado.