Valores recebidos de programas sociais de transferência de renda não devem ser incluídos no cálculo da renda familiar (18/03/2025)

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A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sexta-feira (14/3), na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na…

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Primeiro processo da SJSC remetido ao Comitê Adequado de Conflitos Fundiários tem acordo finalizado em audiência de conciliação (18/03/2025)

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O Cejuscon/SC realizou, nesta sexta-feira (14/02), audiência de conciliação virtual que resultou em acordo, após rodadas de negociação que se estenderam por mais de um ano, e a mobilização de…

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