“Como uma expressão direta da legalidade democrática, as prerrogativas não podem ser relativizadas. A OAB não está aqui apenas para reagir às violações, mas para impedir que elas aconteçam.” A declaração do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, marcou a abertura da 1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira, nesta terça-feira (16/6), em Cabedelo (PB).
Ao citar a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia, Simonetti destacou que ambos os instrumentos ajudam a desfazer uma interpretação equivocada que ainda persiste sobre o tema – quando prerrogativas são tratadas como privilégios ou corporativismo. “Uma confusão que custa caro à nossa classe. Prerrogativa não é o que nos distingue da sociedade, é o que nos permite servi-la”, afirmou.
O presidente também ressaltou a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP), que tem ampliado a presença institucional da OAB nos tribunais e órgãos públicos em defesa do livre exercício profissional. Segundo ele, somente no último ano foram instaurados 143 procedimentos, além da realização de audiências, manifestações processuais e do acompanhamento de dezenas de julgamentos nos tribunais superiores. “Não toleramos a relativização do sigilo profissional. Não aceitamos a limitação da sustentação oral, do acesso aos autos ou o aviltamento de honorários dignos”, enfatizou.
Marco histórico
Para Simonetti, a realização da 1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira representa um marco para a advocacia. “Que esta primeira Conferência Nacional seja lembrada como o momento em que a advocacia brasileira reafirmou, de forma clara e inequívoca, aquilo que jamais deixará de defender”, concluiu o presidente, reforçando que defender as prerrogativas da advocacia é defender a própria democracia.
A importância histórica do evento para a advocacia e para a democracia brasileira também foi destacada pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, que enfatizou a unidade da classe e a relevância do encontro para o fortalecimento das prerrogativas profissionais ao longo dos 95 anos da OAB. “Este momento faz parte da história da advocacia brasileira, da Ordem e da história pessoal e profissional de cada um dos senhores e das senhoras, advogados ou dirigentes. Hoje nós não estamos apenas reunidos, estamos afirmando em alto e bom som que a advocacia brasileira sabe o seu valor e que jamais abrirá mão da sua importância”, declarou, dizendo que as prerrogativas são respeito, dignidade e democracia.
Coordenador do evento, Sarkis também enfatizou o trabalho permanente realizado pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e pelas estruturas da OAB em todo o país. De acordo com ele, muitas das conquistas da instituição não se traduzem apenas em medidas adotadas, mas sobretudo em violações que foram evitadas. “O maior trabalho que essa equipe faz está naquela decisão que não saiu; na restrição de direitos que não aconteceu; no abuso que foi impedido; ou no arbítrio que foi interceptado”, afirmou. Nesse contexto, ele destacou a atuação da Ordem nos tribunais, no Congresso Nacional, junto aos Poderes da República e nas seccionais e subseções, sempre em defesa das condições necessárias para o livre exercício da advocacia.
Em sua fala, o procurador nacional conclamou advogados e advogadas a assumirem papel ativo na preservação das prerrogativas profissionais. Para ele, embora a OAB tenha a missão de garantir e ampliar esses direitos, são os próprios profissionais que lhes dão efetividade no cotidiano da atuação jurídica.
Prerrogativas e cidadania
O procurador nacional afirmou, ainda, que a advocacia brasileira não aceitará qualquer tentativa de diminuição, silenciamento ou desrespeito à sua função constitucional e reforçou que, enquanto houver uma Ordem forte e profissionais comprometidos com sua missão, a advocacia seguirá atuando em defesa da dignidade, da cidadania e da democracia brasileira. “Enquanto existir a OAB, enquanto existir a Procuradoria, enquanto existir advogados e advogadas com coragem, a advocacia brasileira continuará de pé e de cabeça erguida, verdadeiramente lutando pela dignidade e pela paz de cada cidadão e cidadã brasileira, pois afinal de contas, essa é a nossa vocação, esse é o nosso sacerdócio”, finalizou Sarkis.
Outro coordenador do evento, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Pedro Paulo Guerra, defendeu que as prerrogativas dos advogados não são privilégios da classe, mas ferramentas essenciais da cidadania para conter abusos de poder do Estado. Ele destacou que, diante da falha da diplomacia e das normas, o advogado atua como a voz da sociedade para garantir o cumprimento da Constituição.
Por fim, Pedro Paulo Guerra reforçou a importância da Conferência como um evento fundamental para a defesa da democracia e dos direitos fundamentais. “A 1ª Conferência Nacional de Prerrogativas é a primeira conferência nacional da democracia, é a primeira conferência nacional de cidadania”, disse.
Capacitação do Sistema OAB
Em sua manifestação na solenidade de abertura, o vice-presidente do Conselho Federal, Felipe Sarmento, destacou que, desde o início da presidência Beto Simonetti, as prerrogativas são uma bandeira indissociável da OAB. “Sem dúvida, prerrogativas, como todos nós sabemos, não são nossas enquanto advogados, mas sim do próprio cidadão”, lembrou. Ele destacou a importância do evento para a capacitação e integração dos advogados com o Sistema OAB: “Que o encontro de prerrogativas seja extremamente válido, produtivo e que possamos sair daqui ainda mais capacitados, mais integrados com o Sistema OAB”.
Já a secretária-geral adjunta e corregedora nacional, Christina Cordeiro, ao abordar um dos temas em pauta no evento – inteligência artificial –, afirmou que o uso da IA surge como uma ferramenta estratégica para otimizar a gestão e a análise de dados, desde que subordinada ao julgamento humano, à ética e à proteção de direitos fundamentais. Ela afirmou que o desafio atual é integrar a inovação tecnológica à preservação das prerrogativas profissionais, garantindo que a modernização institucional reforce a independência, a transparência e a eficiência na defesa do Estado de Direito. “O desafio é encontrar o equilíbrio entre inovação, controle e garantias institucionais. Precisamos das corregedorias cada vez mais modernas e estratégicas, capazes de utilizar a inteligência artificial de forma ética e responsável, sem abrir mão de valores que sustentam a nossa independência institucional”, pontuou.
Também compuseram a mesa de honra da solenidade de abertura a secretária-geral do CFOAB, Rose Morais; o diretor-tesoureiro da entidade, Délio Lins e Silva Júnior; o presidente da OAB-PB, Harrison Targino; a coordenadora do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB e presidente da OAB-BA, Daniela Borges; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e conselheira federal (RJ), Rita Cortez; o diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional), Gedeon Pitaluga; a presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-PB, Tatiana Holanda; e os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas vagas da advocacia, Marcello Terto e Ulisses Rabaneda. Ainda, os presidentes de seccionais Erica Neves (ES), Márcio Nogueira (RO), Paulo Maurício Poli (DF),Gisela Cardoso (MT), Sávio Barreto (PA), Ednaldo Vidal (RR); além das vice-presidentes de seccionais Thais Moura (AC) e Tatiana Costa (MA).
Garantias profissionais
Na sequência, o advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, ministrou a conferência inaugural, com o tema “Prerrogativas e Democracia”. Em sua exposição, ele ressaltou que a defesa das prerrogativas profissionais ultrapassa os interesses individuais da advocacia e se confunde com a própria preservação das garantias democráticas e do Estado de Direito.
Ao refletir sobre o cenário institucional do país, Kakay destacou a importância histórica da atuação da OAB em momentos decisivos da democracia brasileira. Segundo ele, a força da entidade é resultado de um trabalho permanente, muitas vezes silencioso, mas essencial para a defesa das instituições. Nesse contexto, mencionou a atuação do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, em defesa da independência das instituições e do diálogo republicano, ressaltando o papel da advocacia como voz ativa na proteção da ordem democrática. “Eu gosto muito de lembrar que, há muito pouco tempo, quando nós vivemos uma tentativa de ruptura institucional, a força que teve a OAB vem desse trabalho que é feito, às vezes silenciosamente”, frisou.
O criminalista também alertou para a necessidade de vigilância constante diante de possíveis excessos do poder estatal. Para ele, o fortalecimento das prerrogativas é indispensável para assegurar a atuação livre e independente da advocacia, especialmente em temas sensíveis que impactam diretamente direitos e garantias fundamentais. “As prerrogativas não são privilégios. Elas constituem instrumentos indispensáveis para que o advogado exerça sua função constitucional de defesa do cidadão”, afirmou.
Segundo Kakay, debates como os promovidos pela Conferência são fundamentais para fortalecer a classe e aprofundar a reflexão sobre os desafios contemporâneos da advocacia brasileira. “É importante a gente pensar na relevância da advocacia discutir as questões das prerrogativas, que não é, como muito bem dito, nenhum tipo de privilégio, é uma necessidade que se faz desse enfrentamento. O advogado tem uma função primordial na sociedade e vários desses pontos devem ser debatidos pela classe”, destacou.
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