Corregedor do CNJ garante sigilo profissional dos advogados

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, reafirmou que as correições extraordinárias sobre precatórios nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) devem respeitar o sigilo profissional da advocacia. Em seu voto, apresentado durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dessa terça-feira (17/11), o ministro esclareceu os limites da fiscalização ao analisar pedidos do Conselho Federal da OAB para proteger as prerrogativas da advocacia.

Ao explicar tais limites, ele ressaltou que as correições não abrangem os espaços e as comunicações profissionais protegidos pelo Estatuto da Advocacia. “Os trabalhos, ademais, recaem sobre os registros dos próprios tribunais, e não sobre escritórios, instrumentos de trabalho ou comunicações profissionais protegidos pelo art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994.”, afirmou.

O corregedor explicou que as equipes responsáveis pelas correições devem preservar as informações de processos sigilosos e cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Também destacou que os dados serão examinados apenas quando necessários à apuração dos fatos.

Segundo o ministro, as correições recaem sobre os registros dos próprios tribunais, e não sobre escritórios, instrumentos de trabalho ou comunicações profissionais protegidos pelo Estatuto da Advocacia.

Benedito Gonçalves afirmou, ainda, que a análise da regularidade das requisições de pagamento deverá seguir a legislação processual, as normas do CNJ e os precedentes obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o Tema 28 da Repercussão Geral.

Atuação da OAB

A secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, representou a entidade na sessão do CNJ e fez sustentação oral durante a análise dos pedidos. A participação ocorreu no âmbito da atuação do Conselho Federal para assegurar o respeito às prerrogativas da advocacia durante as correições sobre precatórios.

O corregedor votou pelo indeferimento dos pedidos apresentados pela OAB, por ausência de previsão regimental. Segundo ele, as normas que disciplinam as correições não preveem o acompanhamento direto dos trabalhos por representantes da entidade.

Benedito Gonçalves ressaltou, porém, que a OAB deverá ser informada sobre a realização das correições e poderá encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça, a qualquer momento, informações e documentos que considere úteis aos trabalhos.

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