A defesa da capacidade civil das pessoas com deficiência, a segurança jurídica das curatelas e o enfrentamento de práticas consideradas inconstitucionais na concessão de benefícios previdenciários estiveram entre os temas discutidos pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (26/10). A reunião virtual também definiu encaminhamentos para ampliar a presença do tema na agenda institucional da Ordem e fortalecer a atuação da advocacia na garantia de direitos.
Durante o debate sobre o Tema 1.321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja discussão contará com a participação da OAB na audiência pública marcada para o dia 19 de novembro, foram abordados os limites da curatela e a necessidade de preservar a autonomia das pessoas com deficiência. Entre os pontos levantados estão a capacidade civil como regra, a oferta de apoios adequados para o exercício dessa capacidade e a identificação das barreiras enfrentadas por cada pessoa, inclusive em questões patrimoniais.
O secretário-adjunto do colegiado, Marques Elex Silva Carvalho, destacou a importância de proteger a segurança jurídica e a coisa julgada, sem transformar a discussão em uma revisão indiscriminada das curatelas já estabelecidas. A análise deve considerar as particularidades de cada caso e respeitar os direitos das pessoas com deficiência.
Atuação institucional
Outro ponto da reunião foi a atuação do Conselho Federal da OAB na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.250, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada às práticas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O secretário da comissão, Joaquim Santana, abordou a controvérsia e a posição da Ordem, que ingressou no processo como amicus curiae, para contribuir com o debate jurídico.
Na discussão, foi ressaltada a necessidade de enfrentar práticas que contrariem os direitos assegurados às pessoas com deficiência. A avaliação apresentada foi de que a conduta questionada pelo INSS não seria apenas ilegal, mas também inconstitucional, reforçando o dever do poder público de respeitar e garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
Inclusão permanente
O colegiado também discutiu iniciativas para ampliar a conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência. A vice-presidente, Ludmila Hanisch, destacou a importância do Setembro Verde e do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência como oportunidades para mobilizar a advocacia e promover atividades sobre inclusão e acessibilidade.
Entre os encaminhamentos estão a organização de ações para o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, e a mobilização de integrantes da comissão para contribuir com a programação.
Participaram do encontro a vice-presidente, Ludmilla Hanisch; o secretário, Joaquim Santana; o secretário-adjunto, Marques Elex; e os membros Maiana Guimarães, Lorena Machado, Tatiana Takeda, Cahuê Alonso, Denys Rangel, Beatriz Melo Rodrigo Guimarães de Souza, Andressa Schulz, Flávia Marçal, Camila Mota, Michelly Siqueira, Bruna Saback, Luis André Coelho, Carla Patrícia, Sheila Christine e Gerson Wilder.