As recentes mudanças na legislação processual e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram o foco da reunião, nesta quinta-feira (20/8), da Comissão Especial do Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB. Presidido pela conselheira federal Rogéria Dotti (PR), o colegiado discutiu os impactos das novas regras para a atuação da advocacia e definiu iniciativas para ampliar o debate sobre o tema.
Entre as mudanças acompanhadas pela comissão está a entrada em vigor da Lei 15.484/2026, que regulamenta o requisito da relevância da questão de direito federal para a admissibilidade do recurso especial. Também foi analisada a Emenda Regimental 53/2026 do STJ, que promove alterações no Regimento Interno do Tribunal.
As mudanças têm sido acompanhadas pela OAB Nacional diante das preocupações manifestadas pela advocacia, especialmente em relação aos novos requisitos processuais e a possíveis impactos na atuação profissional, incluindo questões relacionadas à sustentação oral.
Como próximo passo, a comissão vai elaborar uma proposta para apresentar à diretoria do CFOAB, com a realização de debates destinados a esclarecer a advocacia sobre as novas regras e seus efeitos na prática profissional. A iniciativa será construída em conjunto com a Comissão Especial de Acompanhamento da Formação de Precedentes Qualificados nos Tribunais Superiores, presidida por Maurício Góes e Góes, que também integra a Comissão Especial do CPC. A proposta é que o tema seja ampliado durante a 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em novembro, em Salvador (BA).
Precedentes e produção acadêmica
Na reunião foi atualizado o andamento dos trabalhos das subcomissões constituídas no âmbito da Comissão Especial do CPC. No Tema 1.254 do STJ, a subcomissão responsável avançou na elaboração de parecer, já submetido à análise da diretoria do CFOAB, que avalia a possibilidade de ingresso da entidade como amicus curiae. O tema discute a existência de prazo prescricional para que herdeiros se habilitem em processo judicial após o falecimento da parte originária.
Também foram atualizados os trabalhos da subcomissão responsável pelo Tema 1.399 do STJ, relacionado à ação rescisória. Os integrantes discutiram ainda a elaboração de uma publicação conjunta com a Comissão de Acompanhamento da Formação de Precedentes Qualificados nos Tribunais Superiores.
No campo da produção acadêmica, foi destacado o livro “Olhos Negros sobre o Processo Civil”, organizado pelo integrante da comissão Luis Vale, com lançamento previsto para breve. Também foi mencionado o terceiro volume da coletânea “Desjudicialização: atualidades e novas tendências”, que reúne artigos de Rogéria Dotti e Maurício Góes e Góes. As obras abordam temas contemporâneos do processo civil e do sistema de Justiça.
Por fim, Rogéria Dotti relatou os debates realizados no Conselho Pleno da OAB Nacional sobre o aumento das custas da Justiça Federal e as preocupações da entidade com medidas que possam criar obstáculos ao acesso à Justiça. O colegiado aprovou o envio ao Congresso Nacional de manifestação pela rejeição, na redação atual, do Projeto de Lei (PL) 2.239/2022, que prevê novas exigências para procurações particulares assinadas por pessoas vulneráveis ou hipossuficientes.