A aplicação dos recursos arrecadados por meio da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e os limites para sua desvinculação foram o centro dos debates da reunião da Comissão Especial destinada à Política Nacional de Cidades Inteligentes do Conselho Federal da OAB, realizada nesta sexta-feira (13/11). O colegiado discutiu a elaboração de uma nota técnica sobre o tema e encaminhou a inclusão de uma proposta de atualização da nomenclatura da contribuição, com referência expressa à segurança pública.
A discussão considera as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025, que autorizou a desvinculação de até 50% dos valores arrecadados com contribuições, permitindo sua aplicação em outras finalidades. A questão levantada pela comissão é como essa possibilidade deve ser interpretada diante da vinculação constitucional da Cosip ao custeio da iluminação pública e do videomonitoramento de vias e logradouros.
Durante a reunião, o presidente da comissão, Diogo Calasans, destacou a necessidade de que os municípios priorizem o atendimento integral dessas finalidades antes de destinar eventuais recursos excedentes a outras despesas. A preocupação é evitar que a autorização para desvinculação comprometa a finalidade constitucional da contribuição e resulte em aplicações inadequadas, sujeitas ao questionamento dos órgãos de controle.
Entre as contribuições apresentadas, a vice-presidente da comissão, Cintia Estefania, propôs a adoção da sigla Cosisp, com a inclusão da letra S, referente à segurança. Segundo ela, entidades representativas de procuradores municipais e de secretarias de finanças já discutem nomenclatura semelhante.
O colegiado também sinalizou a necessidade de promover um evento nacional para discutir a aplicação e a desvinculação dos recursos da Cosip, com a possibilidade de participação do programa Rede Cidades Mais Inteligentes, vinculado ao Ministério das Cidades. A iniciativa pretende ampliar a orientação aos municípios brasileiros sobre a utilização dos recursos e os cuidados jurídicos envolvidos.