Incidência de cobrança previdenciária sobre verba indenizatória é indevida e passível de restituição (19/02/2025)

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  A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo julgou procedente ação de uma servidora pública estadual contra a União. A sentença, da juíza Andréia Momolli, foi publicada no dia 15/02.…

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