A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, defendeu a preservação da função protetiva do Direito do Trabalho diante das transformações tecnológicas e sociais, durante a abertura do 22º Congresso Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizada nesta quarta-feira (29/4), em Brasília.
Promovido pela Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o encontro reúne representantes do sistema de Justiça para discutir como mudanças estruturais — como o avanço da inteligência artificial, as pressões socioambientais e a reconfiguração das relações laborais — impactam a atuação da Justiça trabalhista.
Rose Morais destacou a necessidade de preservar os fundamentos do Direito do Trabalho diante desse cenário. “Debater sustentabilidade, inteligência artificial e proteção do trabalho é essencial para assegurar que as transformações no mundo do trabalho não fragilizem direitos historicamente consolidados, nem comprometam a função protetiva do Direito do Trabalho e o equilíbrio nas relações entre capital e trabalho”, afirmou.
A abertura também foi marcada pela aproximação dos 50 anos da Anamatra. O presidente da entidade, Valter Souza Pugliesi, destacou que o congresso se insere em um cenário de transformações globais — como tensões geopolíticas, mudanças climáticas e o avanço da inteligência artificial — que impactam diretamente o mundo do trabalho. “O Conamat é espaço que permite a reafirmação do papel social, mas também transformador da magistratura trabalhista brasileira, na mediação dos conflitos entre capital e trabalho”, afirmou.
A solenidade reuniu ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre eles o presidente da Corte, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, além dos ministros Maurício Godinho Delgado, Kátia Arruda, Lelio Bentes Corrêa, Cláudio Brandão e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, este último na vaga destinada à advocacia. Também participaram representantes da magistratura e da advocacia. Esteve presente, ainda, o diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Vinícius Carvalho Pinheiro.
Justiça do Trabalho diante dos novos desafios
A conferência de abertura foi proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que desenvolveu reflexão sobre os desafios contemporâneos do mundo do trabalho a partir de uma perspectiva histórica e constitucional.
Ao contextualizar o momento atual, afirmou que “dizer que vivemos um tempo de desafios é uma verdade correta, mas não completa”, indicando que a compreensão das transformações exige leitura mais ampla das trajetórias institucionais e sociais que moldaram as relações de trabalho.
Fachin enfatizou que a Constituição de 1988 impõe compromissos concretos ao sistema de Justiça. “A Constituição não tem palavras para serem depositadas ao largo do compromisso prático de torná-la efetiva”, disse. Ao abordar a realidade contemporânea, apontou a permanência de problemas estruturais, como jornadas excessivas, precarização, violência e assédio, além dos riscos psicossociais evidenciados em estudos internacionais. Nesse ponto, lembrou que “já se falava, há mais de um século, na necessidade de limitação do tempo de trabalho para que todos pudessem usufruir de uma vida digna”.
Ao final, defendeu atuação institucional ativa diante desse cenário. “Não temos o direito de cruzar os braços. Podemos não dar todas as respostas corretas, mas a omissão é a pior delas”, afirmou, ao destacar o diálogo social como instrumento essencial para a efetivação dos direitos fundamentais no mundo do trabalho.
Programação
O congresso segue até 2 de maio, em Brasília, com painéis sobre inteligência artificial e relações de trabalho, crise climática, fundamentos da Justiça Social e normas internacionais do trabalho.