A OAB Nacional ajuizou, nesta quinta-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de concessão de tutela de urgência antecipada, contra atos e omissões da gestão das políticas públicas do setor cultural nacional. A Ordem questiona atos normativos e condutas específicas, bem como uma longa série de decisões e condutas comissivas e omissivas, de múltiplas fontes, cuja amplitude e alcance ameaçam desconstruir uma política de Estado profundamente referenciada em preceitos constitucionais.
A OAB pede a intimação da Procuradoria Geral da República, da Advocacia-Geral da União e de todos os órgãos e autoridades responsáveis pelos atos questionados (Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, Ancine, Funarte e Fundação Palmares) no prazo de cinco dias. Solicita ainda a concessão de tutela provisória de urgência antecipada até o julgamento definitivo da ação direta, em face do perigo da demora para os projetos previstos para o ano de 2021 e risco de grave lesão aos preceitos fundamentais indicados. Confira aqui a íntegra da ADPF e a lista completa de requerimentos apresentados pela Ordem ao STF.
Na ação, a OAB sustenta que o setor cultural como um todo vem sofrendo com a inobservância sistêmica ou aplicação deliberadamente inconstitucional dos principais mecanismos de fomento e incentivo previstos em lei. “Além de atrasos e paralisações que inviabilizam o uso da política pública por seus destinatários, a administração tem se valido de filtros de conteúdo, entre outros mecanismos análogos à censura, em uma postura abertamente dirigista e contrária à Constituição”, diz trecho da ADPF.
A ADPF ressalta ainda que a série de atos omissivos e comissivos de autoridades diversas têm tido reflexos nos níveis estadual e municipal. “Os impactos desses atos e omissões na plena fruição dos direitos culturais são severos e atingem toda a sociedade, tanto desta quanto das futuras gerações. Além de jogar uma sombra de incerteza sobre o futuro, colocam em risco o legado de décadas de investimentos públicos e privados na construção de um setor cultural forte, capaz de levar ao mundo a potência da cultura brasileira, em toda a sua pluralidade”, argumenta a Ordem.
A ADPF questiona especificamente os seguintes atos: Portaria 22, de 21 de dezembro de 2020; Portaria 24 de 22 de dezembro de 2020; Decreto 10.755 de 26 de julho de 2021, Portaria MTUR 12 de 28 de abril de 2021, Portaria 118, de 31 de maio de 2021, Portaria 604, de 27 de outubro de 2021, e Portaria Secult/MTUR 44, de 5 de novembro de 2021.