O Conselho Federal da OAB tem cumprido importante papel na defesa das prerrogativas da advocacia pública, avaliam representantes de renome no segmento por ocasião da semana que celebra as carreiras da advocacia no setor público – o Dia da Advocacia Pública foi celebrado nesta 2ª feira (7/3) .
Marcello Terto, procurador do Estado de Goiás e ex-presidente da Anape, afirma que a advocacia pública é fundamental para a defesa do patrimônio público e para a integridade da gestão pública, de modo a preservar a memória jurídica do Estado e garantir tratamento isonômico de todos os cidadãos e empresas que se relacionam com Estado.
Terto, que foi conselheiro federal por Goiás e, agora, foi indicado pela OAB para um assento no Conselho Nacional de Justiça (CNJN), vê a Ordem como fundamental para a defesa das prerrogativas da advocacia pública.
“A OAB sempre esteve ao lado da advocacia pública em pautas importantes, como a questão da autonomia institucional dos órgãos, das prerrogativas dos advogados públicos e da consagração dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência”, diz Terto.
Segundo ele, o atual presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, também sempre atuou em defesa da advocacia pública, inclusive em pautas como honorários de sucumbência. “É um tema sempre tratado pelo presidente da Ordem como de fundamental importância”, diz Terto.
Prerrogativas
Marcello Terto vê a proposição de uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os pareceres elaborados pela advocacia pública e privada como uma importante iniciativa adotada pela nova gestão da OAB. “A não criminalização da atividade consultiva é uma importante luta em defesa das prerrogativas. O Conselho Federal apresenta uma referência segura para proteção e independência técnica dos advogados públicos e todos aqueles que, eventualmente, prestem assessoria”, explica Terto.
Para Vicente Braga, atual presidente da Anape, o principal desafio da advocacia pública para os próximos anos é a conquista da autonomia. Atualmente, advogados públicos nas esferas federal, estadual e municipal são enquadrados como órgãos do Executivo. “Nosso desafio é conquistar uma autonomia verdadeira, para que sejam evitadas ingerências descabidas no nosso trabalho, que é feito em defesa da sociedade”, afirma.
“A OAB é parceira de longa data e vem ajudando a fortalecer a advocacia pública, atua para a manutenção das prerrogativas e na busca de outras. Sempre defendemos que as prerrogativas pertencem à sociedade. É um direito da sociedade ter os ocupantes dos cargos munidos de prerrogativas para não permitir ingerências de gestores”, diz Braga.
Segundo o presidente da Anape, “a OAB tem sido essencial e o presidente Beto Simonetti tem sido um grande parceiro que vai defender as nossas prerrogativas com unhas e dentes”.