O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se com a deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) nesta quarta-feira (2/4) para discutir o avanço do Projeto de Lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios. A parlamentar é relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Graças à atuação da OAB no Legislativo, o projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. De autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta insere no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a previsão expressa de que os honorários advocatícios – sejam eles de sucumbência, contratuais ou arbitrados por decisão judicial – possuem natureza alimentar.
A medida é fundamental para proteger a principal fonte de renda da advocacia, além de reforçar a prioridade desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Durante o encontro, a deputada reafirmou seu compromisso em priorizar a tramitação do projeto na Casa. Simonetti agradeceu a atenção e a sensibilidade da parlamentar com a advocacia. “Ficamos gratos por compreender não apenas a essencialidade da profissão, mas também o reconhecimento da importância dos honorários, que são o resultado do nosso trabalho”, declarou o presidente da OAB. Ele também destacou que a entidade segue atuando em defesa dos honorários advocatícios tanto no Congresso Nacional quanto nos Tribunais Superiores.
Acompanharam a visita ao gabinete da deputada a secretária-geral do CFOAB, Rose Morais, e o procurador-geral da entidade, Sérgio Leonardo.
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