O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
parabeniza e agradece aos parlamentares da Câmara Federal que, nesta
quarta-feira, dia 10 de novembro de 2021, aprovou o valoroso Projeto de Lei
Complementar nº. 49/2015, de autoria do Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP).
Conduzido com maestria pelo Parlamentar Relator Júlio Cesar
(PSD-PI) e aprovado pelos membros da Comissão de Finanças e Tributações (CFT)
da Câmara, o referido Projeto representa uma conquista importante para
assegurar o exercício da advocacia brasileira em sua integralidade, de modo a
preservar a saúde fiscal e financeira dos escritórios de mais de 1,3 milhão de
advogados e advogadas em todo o País.
A advocacia é essencial para o acesso à Justiça. Por isso,
toda iniciativa que assegura as prerrogativas profissionais da advocacia é uma
conquista da própria cidadania brasileira, cujos direitos fundamentais são
resguardados ante arbítrios e ilegalidades. Proteger as prerrogativas da classe
é reafirmar a missão histórica do advogado e da advogada em defesa da liberdade
e da igualdade.
A Ordem dos Advogados do Brasil congratula essa brilhante
aprovação do PLP 49/2015 e reitera o apoio ao fortalecimento e ao devido
reconhecimento às medidas importantes conquistadas pelo empenho do Poder Legislativo
em benefício da advocacia brasileira e, por conseguinte, de toda a sociedade.
Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky
presidente do Conselho Federal da OAB