A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo seleciona entidades públicas e privadas, interessadas em receber recursos provenientes de penalidades fixadas como condição de acordo de não persecução penal, suspensão ou transação e penas pecuniárias. Podem ser inscritos projetos sociais que atendam as condições previstas no Edital.
Os projetos deverão ser encaminhados exclusivamente pelo email rsnhm05ep@jfrs.jus.br, até 06 de novembro de 2026, acompanhados da documentação exigida no Edital, todos os documentos no formato PDF.
A presente seleção destina-se às entidades previamente cadastradas e conveniadas com a 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo. Os pedidos de cadastramento apresentados após a ublicação do Edital serão processados para fins de futuras destinações de recursos.
Os limites são de até R$ 40 mil para aquisição de equipamentos, mobiliário e outros bens móveis permanentes; e até R$ 120 mil para obras, reformas, ampliações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades institucionais.
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