“A histórica vitória obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um exemplo robusto da complexidade do processo legislativo brasileiro, que frequentemente demanda a atuação social para se ver efetivado”. É o que aborda o artigo do ex-presidente da OAB nacional e membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho no jornal O Estado de S. Paulo de terça-feira (22/3). O texto está disponível na página do jornalista Fausto Macedo, do Estadão, que é referência na cobertura de temas jurídicos.
“O processo de construção dos marcos legais, como sabido, não termina com a sanção presidencial a uma lei ou a promulgação de uma Emenda pelo Congresso. A partir desses atos, começa uma nova fase à qual os diplomas legais são submetidos: a conformação social. Nessa etapa, as instituições, sobretudo as organizações civis, exercem papel fundamental na busca pelos aperfeiçoamentos necessários às normas, sejam aprimoramentos de redação ou a segurança de que elas são corretamente aplicadas. Já se disse que a luta faz o direito” afirma ainda o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB .