A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) lançou na segunda-feira (16/11) a Revista da Emagis nº 29, uma edição especial temática produzida em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O número tem como foco o assunto “A litigiosidade em matéria de saúde e suas complexidades: o Poder Judiciário sob os efeitos do julgamento do Tema 1234 do STF”. A publicação está disponível para acesso na íntegra no seguinte link: www.trf4.jus.br/revistaemagis.
A judicialização da saúde é uma das principais manifestações da litigiosidade no Judiciário brasileiro e cresceu vertiginosamente nos últimos anos. A edição especial confere publicidade aos acordos homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que deram origem ao Tema 1234, bem como consolida e divulga os resultados das pesquisas sobre esse assunto, com ênfase nos impactos da estratégia adotada pelo STF nesse tema de repercussão geral.
A publicação traz o relatório da pesquisa “O Tema 1234 do STF nos tribunais de segundo grau: avaliação empírica da aplicação do precedente sobre fornecimento judicial de medicamentos pelo SUS”, realizada pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Litigiosidade (Geplit) do Mestrado em Direito e Poder Judiciário da Enfam.
O trabalho analisou 617 acórdãos proferidos em 2025 por 20 tribunais do país. Na sequência, a revista veicula 19 artigos que ampliam e complementam a investigação sobre a matéria.
A coordenação da edição especial da revista é da desembargadora federal do TRF4 Taís Schilling Ferraz e do desembargador federal do TRF3 José Marcos Lunardelli. Esta edição traz ainda as apresentações do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo Filho e do diretor da Emagis, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.
Assinalam os coordenadores: “Esperamos que os resultados e as reflexões aqui reunidos sejam de grande proveito aos magistrados, aos demais atores do Sistema de Justiça, aos gestores do Sistema Único de Saúde, à academia e ao próprio Supremo Tribunal Federal no monitoramento de seu precedente, e que possam contribuir para o tratamento cada vez mais adequado e sustentável do fenômeno da judicialização da saúde, em que se alcance o necessário equilíbrio entre o direito individual e a sustentabilidade do sistema coletivo”.
Medicamentos pelo SUS e Tema 1234
Uma das grandes demandas na área do Direito Sanitário é de pacientes que recorrem ao Judiciário para requerer o recebimento gratuito de medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), vários deles de valor muito elevado. Por anos, as decisões variaram bastante entre os tribunais.
Ao julgar o Tema 1234 sob o regime da repercussão geral, o STF reuniu União, estados, municípios, representantes do Sistema de Justiça e demais envolvidos na política pública de saúde para construírem um consenso que norteasse a solução desses casos que afetam milhares de cidadãos.
Em setembro de 2024, a partir desse diálogo, o STF homologou três acordos interfederativos que estabeleceram, com efeito vinculante, novas regras e diretrizes sobre competência jurisdicional, custeio, fundamentação das decisões judiciais e critérios para seu cumprimento, entre outros aspectos, em busca de equilíbrio entre o direito individual dos pacientes e o direito coletivo a um sistema de saúde pública organizado e sustentável.
A Revista da Emagis tem como principal objetivo potencializar a difusão de conhecimento e o debate doutrinário acerca de temas relevantes para a sociedade brasileira contemporânea, bem como para o aprimoramento do exercício da jurisdição.
Fonte: Emagis/TRF4

(Imagem: Emagis/TRF4)
