A atuação da OAB Nacional e do presidente da entidade, Beto Simonetti, foi fundamental para a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que os honorários devem ser fixados de acordo com as normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil (CPC). A Corte Especial do STJ acolheu, por maioria, os recursos especiais da Ordem, em julgamento na última quarta-feira (16/03). Simonetti e os membros honorários vitalícios Claudio Lamachia e Marcus Vinícius Furtado Coêlho acompanharam a sessão.
A luta da Ordem em defesa dos honorários da advocacia teve início em 2020, quando o então secretário-geral da Ordem, Beto Simonetti, acompanhou os primeiros pedidos da OAB Nacional para ingressar nas ações que debatiam o caso como amicus curiae. Na ocasião, Simonetti ressaltou que a defesa das prerrogativas e dos honorários seria prioridade de sua atuação como dirigente de Ordem.
“Os honorários advocatícios são fundamentais para a dignidade da profissão e essa tem sido uma bandeira constante da OAB. Temos atuado em casos semelhantes recentemente, o que demonstra nosso ímpeto inequívoco nessa questão. Prerrogativas e honorários são dois temas essenciais à advocacia e, portanto, para a Ordem. Exatamente para prevenir o aviltamento, o CPC já delimita os parâmetros para a fixação de honorários. Advogado altivo e respeitado é essencial ao Estado de Direito, à Justiça e indispensável à adequada representação do cidadão”, afirmou Simonetti.
Ainda em 2020, no mês de setembro, na primeira sessão do STJ que discutiu o tema, a OAB se fez presente para defender a advocacia. A sustentação oral, na ocasião, foi feita pelo membro honorário vitalício Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que destacou precedentes do próprio STJ e defendeu a aplicação do Art. 85, §3º do CPC para a fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte.
Em 2021, o ex-advogado-geral da União Luís Inácio Adams fez sustentação oral representando a OAB e expondo os argumentos da advocacia aos ministros do STJ. O julgamento acabou suspenso por um pedido de vista. Nesse período, a Ordem aproveitou para estudar os processos e solicitou ainda novos ingressos como amicus curiae em dois Recursos Especiais sobre o tema.
Os pedidos vieram em fevereiro de 2021. Nas solicitações, a Ordem destacou que os honorários atribuídos, quando da prolação da sentença, “devem remunerar adequadamente o trabalho prestado pelo advogado, não representando, assim, um completo desprestígio ou um incentivo às lides temerárias”, afirmava um trecho do pedido.
Já no mês de setembro de 2021, quando houve a indicação de que o caso seria liberado novamente para julgamento, os dirigentes de Ordem prepararam a entrega de memoriais aos ministros da Corte Especial do STJ. “Depois de muita luta, veio o parágrafo terceiro do artigo 85, que vem trazendo o escalonamento dos honorários em percentuais distintos, de acordo com o valor da demanda em discussão. Quando se fala em equidade, a própria lei já o fez”, afirmou Marcus Vinícius Furtado Coêlho na ocasião.
Por fim, na véspera da retomada do julgamento, em fevereiro de 2022, Beto Simonetti foi ao STJ, na abertura do ano judiciário, entregar novos memoriais e resguardar os honorários da advocacia. Em um discurso para os integrantes da Corte, o presidente da OAB defendeu a aplicação das regras do CPC.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, enfim, em 16 de março, por maioria, os recursos. Na ocasião, Beto Simonetti usou a tribuna e levantou questão de ordem na sessão do STJ, fundamental para balizar o entendimento do plenário.
“Valho-me aqui na tribuna das palavras recentes do ministro Alexandre de Moraes, que, em voto sobre o tema, afirmou que não há razão para que a verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. O magistrado registrou – o que reputo importante – que este STJ, a quem cabe a interpretação do direito infraconstitucional, compreende que o CPC tornou mais objetivo o processo de delimitação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador”, argumentou Simonetti.