Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da semana.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Comissão Especial de Direito Previdenciário realizou, nesta segunda-feira (4/3), a primeira reunião ordinária de 2024, em formato online. Entre os assuntos debatidos, estavam a discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 4.830/2020, que trata do destaque de honorários nas férias administrativas e está sob análise no Senado Federal, e os despachos oriundos de juízes federais da quinta região, os quais vêm obrigando os advogados a apresentarem cálculos sob pena de arquivamento do processo, contrariando entendimento do STF sobre a matéria.
Outro ponto discutido foi o limite dos honorários nas causas previdenciárias e a ausência de legitimidade do Ministério Público para questionar esses honorários. O presidente do colegiado, Bruno de Albuquerque Baptista, também enfatizou, durante a reunião, o aperfeiçoamento do INSS digital. “O sistema possibilita ao advogado a emissão de senhas, o acesso a informações do cliente mediante procuração, para que não haja necessidade de pedido de senha do cliente, ou a dependência de que ele ingresse no (portal) Meu INSS para obter algum documento que vai instruir pedido administrativo”, destacou.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL
A Comissão Especial de Direito Sindical reuniu-se, na segunda-feira (4/3), para discutir as pautas referentes aos trabalhos que serão desenvolvidos ao longo do ano. Foram traçadas algumas metas, e o grupo decidiu estabelecer, nos próximos encontros, um calendário de ações.
COMISSÃO ESPECIAL DE SANEAMENTO
Os integrantes da Comissão Especial de Saneamento realizaram, na segunda-feira (4/3), a primeira reunião deste ano para discutir pareceres formulados pela pasta para a revisão do Tema 414 e do Tema 565, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os textos tratam, respectivamente, da cobrança de tarifa mínima por múltiplas economias, em um imóvel, e da cobrança integral da tarifa de esgoto, prestada uma ou mais atividades. De acordo com a presidente da Comissão, Ariana Garcia, o STJ está estudando se é o caso de rever os dois temas que, há muitos anos, estão estabilizados no entendimento da Corte.
“Como o saneamento é serviço público essencial complexo, os assuntos são transversais à segurança jurídica e aos direitos fundamentais pertinentes ao acesso de serviços de saneamento básico, bem como à política pública de universalização, sendo, assim, importantíssimos à sociedade”, explicou.
Ao complementar, Ariana Garcia disse que essa é a pauta atual da pasta. “A finalidade é propor que a OAB esteja presente nos debates do Superior Tribunal de Justiça, buscando a melhor interpretação das leis e a garantia de direitos.”
COMISSÃO ESPECIAL DE CULTURA E ARTE
A Comissão Especial deComissão Especial de Cultura e Arte teve a sua primeira reunião do ano na quarta-feira (6/3). No encontro, o colegiado definiu que criará um grupo de trabalho para elaborar um seminário nacional sobre Direito Cultural.
O evento, com o tema “Os direitos culturais e as políticas públicas da cultura no Brasil: A contribuição da advocacia”, visa conhecer, analisar, comparar, avaliar e propor aprimoramentos da advocacia para padronizar processos e procedimentos, melhorando assim o arcabouço jurídico da cultura. Isso contribuirá para a universalização dos direitos culturais e para alcançar melhores resultados das políticas públicas culturais para a sociedade.
A proposta é realizar o evento em modelo híbrido em Brasília, entre abril e junho de 2024, com o objetivo de contribuir para a formação e qualificação de profissionais de direito habilitados para a prestação de serviços nessas áreas e para divulgar o direito cultural.
COMISSÃO NACIONAL DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados reuniu-se, na terça-feira (5/3), e debateu sobre a possibilidade de criação de um perfil das sociedades dos advogados. “De forma paralela, parecida da forma que foi feita a do perfil da advocacia, buscando fornecer dados mais consistentes sobre o perfil da sociedade de advogados”, explica o presidente da Comissão, Carlos Augusto Monteiro Nascimento.
Outro ponto discutido pelo grupo foi o detalhamento sobre o Encontro Nacional das Sociedades de Advogados. O evento está marcado para 26 de junho, mas ainda não tem local definido.
COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA
A Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia encontrou-se, nesta quinta-feira (7/3), a fim de alinhar as pautas a serem desenvolvidas em 2024, em especial a programação da pasta para o ano.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO URBANÍSTICO
A Comissão Especial de Direito Urbanístico do Conselho Federal reuniu-se na quinta-feira (7/3), para tratar, entre outros temas, do 5º Encontro Nacional das Comissões de Direito Urbanístico da OAB, que reunirá presencialmente em 7 de junho, em São Paulo (SP), representantes de todo o país. O encontro foi conduzido pela presidente da pasta, Daniela Libório.
Os integrantes ainda comentaram que as seccionais estão em processo de revisão da tabela de honorários com a inserção ou atualização dos dados relativos à advocacia urbanística. Também foi noticiado, durante a reunião, que a Comissão da OAB-MG fomentou e ajudou a articular a rede de cidades sustentáveis em todo o estado.
Daniela Libório comunicou aos participantes a inserção da OAB e a sua nomeação (enquanto presidente da Comissão), pela OAB-SP, como membro de uma comissão na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para a regularização fundiária urbana em SP. Entre outros assuntos, o grupo falou sobre a inserção da OAB em comitês, conselhos e órgãos colegiados que tratem de questões urbanas; e, por fim, sobre a realização de um levantamento do espaço ocupado pela Ordem nos órgãos colegiados e da necessidade da existência de profissionais da área urbanística nesses espaços.