TRF4 regulamenta e cria medidas para a destinação de bens e recursos em matéria cível (24/02/2025)
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) regulamentou, por meio da Resolução Conjunta nº 53/2024, a destinação de bens e recursos oriundos de decisões judiciais e instrumentos negociais de…