Comissão de Direito do Terceiro Setor debate propostas legislativas para fortalecer o segmento

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A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor do Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira (18/11), reunião extraordinária para avaliar os trabalhos desenvolvidos pelos grupos técnicos e alinhar os encaminhamentos para o Fórum Nacional de Direito do Terceiro Setor, previsto para o dia 24 de novembro, paralelamente à programação da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB), em Salvador (BA).

O encontro virtual foi conduzido pelo presidente da comissão, Ítalo Mosimann, e contou com a coordenação dos debates técnicos de André Carvalho. A reunião teve como principal objetivo avançar na consolidação de propostas legislativas voltadas ao fortalecimento das organizações do terceiro setor, com atenção à segurança jurídica, à autonomia institucional e ao reconhecimento da contribuição dessas entidades para a sociedade.

Durante a apresentação dos trabalhos, Carvalho destacou que a proposta é dar uma nova dinâmica aos encontros da comissão, priorizando discussões e construção de encaminhamentos concretos, em vez de eventos restritos a palestras. A intenção é ampliar o protagonismo da advocacia tanto na elaboração de propostas legislativas quanto na difusão do Direito do Terceiro Setor.

Quatro eixos de atuação

Os trabalhos foram organizados em quatro grupos técnicos: reforma tributária e imunidades das entidades do terceiro setor; alterações do Código Civil; parcerias e sustentabilidade; e legislação e ensino do Direito do Terceiro Setor.

Entre os temas debatidos estão a ampliação das garantias de imunidade tributária para instituições que atuam na efetivação dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, a atualização das disposições do Código Civil relativas às organizações sem fins lucrativos e o fortalecimento da formação jurídica especializada no segmento.

No debate sobre a mudança do Código Civil, um dos pontos principais foi a proposta de fim da fiscalização das fundações privadas pelo Ministério Público, para garantir mais autonomia a essas instituições. Os participantes também discutiram os limites da atuação do Estado sobre organizações privadas e a importância de manter regras claras de transparência e prestação de contas.

A reunião permitiu ainda o aprofundamento de questões relacionadas à imunidade tributária das instituições de saúde, especialmente diante das dúvidas sobre o alcance das disposições da Lei Complementar 214/2025. A discussão considerou a necessidade de conferir maior segurança jurídica ao setor e evitar interpretações que restrinjam benefícios já reconhecidos a essas entidades.

Fórum para consolidar propostas

Ao apresentar a metodologia do Fórum Nacional, Carvalho explicou que os documentos elaborados pelos grupos técnicos serão consolidados e encaminhados aos integrantes da comissão para análise. Após essa etapa, os participantes terão 48 horas para apresentar eventuais contribuições e apontar ajustes.

Durante o encontro em Salvador, as propostas serão submetidas à discussão, com possibilidade de apresentação de destaques e votação pelos participantes. A expectativa é que o trabalho resulte em um conjunto de proposições legislativas e na elaboração da Carta de Salvador, documento de caráter institucional e político que reunirá as principais reivindicações e diretrizes defendidas pelo colegiado.

O presidente da comissão, Ítalo Mosimann, ressaltou a importância de aproveitar o espaço conquistado na programação da 25ª CNAB para dar visibilidade às pautas do terceiro setor e ampliar a articulação institucional em torno delas. Também agradeceu o empenho dos integrantes dos grupos de trabalho, especialmente de André Carvalho, pela coordenação técnica e consolidação dos estudos.

Na ocasião, também foi anunciada a possibilidade de articulação de uma frente de diálogo com o Congresso Nacional. O integrante Leonardo Carvalho informou sobre a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, prevista para 8 de dezembro, às 10h, como oportunidade para apresentar as demandas do segmento ao Parlamento.

A reunião também contou com a participação de Débora Andreazza, Daniel Mariz, Paulo Haus Martins, Rui Bresolin, Franciana Matos, Diego Gomes Maranhão, Juliane Moura, Talânia Oliveira, Laís de Figueirêdo Lopes, Nerlito Júnior e Regino Aquino de Freitas. Também participaram dos debates representantes de diferentes regiões do país, reforçando o caráter nacional da articulação em torno do fortalecimento do Direito do Terceiro Setor.

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