Atuação da OAB fortalece prerrogativas e amplia garantias para o exercício da advocacia no Brasil

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A defesa intransigente dos direitos profissionais esteve entre as frentes de atuação do Conselho Federal da OAB entre 2022 e 2026. Ao longo desse quadriênio, a mobilização institucional junto ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a outros órgãos resultou em mudanças legislativas, decisões judiciais e iniciativas que ampliaram a segurança no exercício da profissão em todo o País.

Um dos principais marcos foi a aprovação da Lei 14.365/2022, que atualizou o Estatuto da Advocacia e da OAB e reforçou a blindagem às prerrogativas da classe. A norma elevou a pena para o crime de violação desses direitos, que passou a ser de dois a quatro anos de reclusão, além de multa; consolidou a inviolabilidade dos escritórios de advocacia; vedou a colaboração premiada de advogado contra cliente, nos termos legais; expandiu as hipóteses de sustentação oral e estabeleceu a suspensão dos prazos processuais na Justiça Penal entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

A legislação garantiu, ainda, prerrogativas relacionadas aos honorários advocatícios e à prática forense, representando uma das maiores conquistas no Legislativo naquele ano.

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, resguardar as condições de trabalho da classe é essencial para a plena atividade jurídica e para a proteção dos direitos dos cidadãos. “As prerrogativas não são privilégios da advocacia, mas garantias indispensáveis à administração da Justiça e à defesa dos direitos da sociedade. Ao longo desses quatro anos, trabalhamos para transformar reivindicações históricas em conquistas concretas, fortalecendo a legislação, avançando no reconhecimento dessas garantias pelos tribunais e estruturando a atuação da OAB em todo o País”, afirmou.

Defesa de prerrogativas e autonomia profissional

O empenho da OAB contribuiu também para assegurar condições mais equilibradas de participação dos defensores nos julgamentos e nas audiências. Em 2022, a Ordem reivindicou a paridade de tratamento entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público nos espaços destinados às sessões, combatendo disposições que colocavam os profissionais em posição física inferior ou desproporcional.

No mesmo ano, a articulação institucional junto ao CNJ impulsionou para a retomada do trabalho presencial de magistrados e servidores do Judiciário, reforçando a importância do atendimento direto à advocacia e aos jurisdicionados.

Em 2023, outra conquista relevante ocorreu no STF. Após questionar a realização de julgamentos de ações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro em plenário virtual, a OAB acompanhou a mudança regimental que devolveu esses processos às Turmas e assegurou a possibilidade de julgamentos presenciais, com sustentação oral.

A autonomia profissional ganhou novo fôlego com as leis 14.752/2023 e 14.657/2023. A primeira revogou a previsão de multa ao advogado que abandonasse o processo penal, enquanto a segunda permitiu que os profissionais se retirassem de audiências trabalhistas diante de atrasos injustificados, observadas as condições legais.

Em 2024, a Lei 14.939 trouxe um avanço prático para a rotina forense: passou a determinar que os tribunais permitam a correção da ausência de comprovação de feriado local na interposição de recursos, em vez de simplesmente considerar o pedido intempestivo. A medida reduziu o risco de perda de prazos por falha formal e atendeu a uma antiga demanda da categoria.

Defesa institucional e conquistas judiciais 

Além das vitórias legislativas e judiciais, a OAB investiu na estruturação de uma política nacional de proteção às prerrogativas. Em 2023, o Provimento 219 e a Resolução 17 organizaram o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e regulamentaram o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas (RNVP).

Em 2025, esse trabalho ganhou um novo instrumento com a criação da Escola Nacional de Prerrogativas da Advocacia, vinculada à Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA). 

A presença institucional da OAB alcançou igualmente resultados expressivos nos tribunais superiores. Em 2025, entre os avanços destacados pela Ordem estão decisões relacionadas ao direito de sustentação oral em agravos internos, à proteção do sigilo bancário de advogados e ao acesso da defesa a processos disciplinares no âmbito do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A entidade atuou, ainda, para ampliar as possibilidades de participação da defesa nos julgamentos, assegurando a escolha entre sustentação oral presencial e virtual no CNJ e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Em 2026, outra decisão do STF representou avanço para a garantia do direito de defesa. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.692, proposta pelo Conselho Federal da OAB, a Corte declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que restringiam o cabimento do agravo interno. 

Ainda em 2026, o STF reconheceu, em julgamento de repercussão geral, a submissão dos advogados públicos ao Estatuto da Advocacia e a necessidade de inscrição na OAB para o exercício profissional, validando as prerrogativas inerentes à profissão.

Defesa permanente das prerrogativas

O legado construído entre 2022 e 2026 reflete uma estratégia que combinou articulação legislativa, acompanhamento de julgamentos, medidas institucionais e consolidação das estruturas de amparo à advocacia. O trabalho da entidade envolveu também o enfrentamento de situações concretas de desrespeito à classe, com representações perante os órgãos competentes e medidas de responsabilização.

A postura da Ordem nesse campo parte do entendimento de que as prerrogativas profissionais não constituem privilégios, mas instrumentos necessários para assegurar a independência do advogado, o direito de defesa e o acesso à Justiça.

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