A Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da OAB debateu, em reunião virtual realizada na última quinta-feira (5/11), os projetos de lei 1.518/2025 e 3.044/2025. As propostas alteram o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir e disciplinar a atuação do inventariante judicial profissional. O encontro foi conduzido pela presidente da Comissão, Renata Mangueira, e contou com a participação do juiz Eduardo Walmory da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia (GO), como palestrante convidado.
Durante a reunião, o magistrado apresentou experiências de nomeação de profissionais para administrar espólios e destacou que a medida pode contribuir para a conclusão de inventários marcados por conflitos entre herdeiros ou dificuldades na gestão do patrimônio. As propostas tratam da nomeação de profissionais pelo juízo para atuar em inventários judiciais e estabelecem critérios para sua remuneração. Também contemplam a possibilidade de atuação de pessoas jurídicas especializadas, mediante indicação de responsável técnico.
Critérios para nomeação
Os integrantes da Comissão discutiram as situações em que a nomeação de um inventariante judicial profissional seria adequada, os limites dessa atuação e a preservação da autonomia dos herdeiros. Também foram abordados os possíveis impactos da remuneração do profissional nos custos do inventário.
Outro ponto tratado foi a distinção entre a administração dos bens do espólio e os atos privativos da advocacia. Os participantes também analisaram os requisitos para eventual atuação de pessoas jurídicas especializadas e a necessidade de critérios que evitem a concentração de nomeações.
Contribuições técnicas
Como encaminhamento, foi sugerida a elaboração de contribuições técnicas pelos membros da Comissão, com o objetivo de subsidiar eventual posicionamento institucional sobre as propostas legislativas citadas. Também foi discutida a possibilidade de diálogo com os parlamentares responsáveis pelas iniciativas.
Também participaram da reunião Eduardo Ribeiro, Luciane Faraco, Alfredo Cabral de Melo, Liliana Marquez, Andreia Mendonça, Laura Landim, Isabela Medeiros e Angélica Maciel.
A próxima reunião está prevista para 8 de dezembro, às 17h, em formato híbrido. O convite será estendido às presidências das comissões seccionais de Direito Sucessório.