Em apoio ao Projeto de Lei 3.417/2026, o Conselho Federal da OAB encaminhou ofício à Câmara dos Deputados defendendo a criação de 15 novas varas federais de primeiro grau. A proposta prevê a instalação de novas unidades da Justiça Federal no Distrito Federal, Pará, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e Ceará, ampliando a presença do Judiciário Federal em regiões marcadas por grandes distâncias territoriais e alta demanda processual.
De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para distribuição às comissões. A defesa da proposta está alinhada ao Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, uma das prioridades da atual gestão do Conselho Federal. No ofício, a OAB sustenta que a ampliação da estrutura da Justiça Federal aproxima o Poder Judiciário da população, reduz barreiras de acesso à prestação jurisdicional e contribui para uma distribuição mais equilibrada do acervo processual, com reflexos para a advocacia e para a sociedade.
“Levar a Justiça para mais perto da população é uma prioridade que também fortalece a advocacia. A criação dessas novas varas federais amplia o acesso à prestação jurisdicional, reduz desigualdades regionais e atende uma demanda histórica de quem vive e trabalha no interior do país”, explica o presidente interino do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior.
De acordo com o coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, Nivaldo Barbosa, “o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia parte da compreensão de que fortalecer a advocacia também significa ampliar o acesso da população à Justiça. A criação dessas novas varas federais reforça esse compromisso ao aproximar a Justiça Federal das regiões que mais precisam desse atendimento e criar melhores condições para o exercício profissional no interior do país”.
Interiorização da Justiça Federal
Entre os argumentos apresentados pela Ordem está a necessidade de ampliar a presença da Justiça Federal em localidades onde as grandes distâncias e a complexidade das demandas dificultam o acesso da população ao Judiciário. O ofício cita como exemplos Breves, na Ilha de Marajó (PA), Parauapebas (PA), Alta Floresta (MT) e Juazeiro do Norte (CE), regiões que concentram questões agrárias, fundiárias, ambientais, previdenciárias e socioeconômicas e que demandam maior estrutura para atender cidadãos, comunidades tradicionais, trabalhadores, segurados da Previdência Social e pequenos produtores.
O documento também destaca que a criação das novas unidades permitirá fortalecer a especialização da Justiça Federal em áreas estratégicas. No Distrito Federal, a proposta prevê novas varas voltadas ao cumprimento de sentenças e às execuções coletivas. Na área de competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, as unidades contribuirão para o enfrentamento da criminalidade transfronteiriça e de ilícitos praticados em regiões portuárias e de fronteira. Já em Juazeiro do Norte (CE), a criação de uma vara federal com juizado adjunto busca responder ao elevado volume de processos registrado na Seção Judiciária do estado.
Ainda segundo Délio Lins e Silva Júnior, a iniciativa também fortalece um dos principais eixos da atuação institucional do Conselho Federal. “A interiorização da Justiça Federal caminha ao lado da interiorização da advocacia. Quando aproximamos o Judiciário das pessoas, fortalecemos o acesso à Justiça, valorizamos a atuação da advocacia e ampliamos a capacidade de atendimento à sociedade”, conclui.