A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em julgamento realizado na terça-feira (19/5), a autonomia dos honorários sucumbenciais executados em cumprimento de sentença próprio pelo advogado. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do Recurso Especial 2.226.625/SP.
O Conselho Federal da OAB atuou no caso como amicus curiae, em iniciativa conduzida pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a relevância da decisão para a consolidação das garantias da advocacia. “O julgamento representa importante reafirmação da autonomia dos honorários sucumbenciais e contribui para a preservação da segurança jurídica e da valorização da advocacia”, afirmou.
A controvérsia discutia se valores penhorados em cumprimento de sentença autônomo promovido exclusivamente pelo escritório de advocacia poderiam ser direcionados prioritariamente à satisfação do crédito principal da parte representada. Ao analisar o caso, a Terceira Turma reconheceu que os honorários sucumbenciais executados em autos próprios possuem natureza autônoma e não se subordinam ao crédito principal do cliente.
O julgamento reafirma a interpretação dos artigos 23 e 24, §1º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), que asseguram ao advogado a titularidade e a executividade autônoma dos honorários advocatícios. O colegiado também afastou a aplicação, ao caso concreto, de precedente relacionado à concorrência entre honorários e crédito principal em execução conjunta, ao reconhecer que a execução promovida em incidente autônomo configura situação jurídica distinta.
Segundo o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, a atuação institucional da OAB buscou reafirmar a jurisprudência consolidada do STJ sobre a autonomia dos honorários advocatícios. “Nos memoriais e manifestações apresentados ao Tribunal, a OAB demonstrou que os honorários sucumbenciais executados em autos próprios constituem crédito autônomo da advocacia, sem relação de acessoriedade com o crédito principal discutido no processo”, destacou.
A sustentação oral foi realizada pelo procurador nacional adjunto de prerrogativas, Ubirajara Ávila, que acompanhou o julgamento em nome do CFOAB. Para ele, a decisão reforça entendimento relevante para a estabilidade da jurisprudência sobre honorários advocatícios. “O STJ reconheceu que a execução autônoma dos honorários sucumbenciais afasta a lógica de subordinação ao crédito principal, preservando a titularidade e a natureza própria da verba honorária”, afirmou.