O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade como amicus curiae em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023. A norma estabelece mecanismos para garantir igualdade de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função e prevê medidas voltadas à redução das desigualdades salariais no mercado de trabalho.
A proposição trata do ingresso na ADC 92 e nas ADI 7612 e ADI 7631, que questionam dispositivos legais e regulamentares relacionados à promoção da igualdade salarial no país. A matéria foi relatada pelo conselheiro federal Nilton Lacerda da Silva Filho (SE).
Ao apresentar o voto, o relator destacou que a atuação da OAB no debate constitucional reforça o compromisso da entidade com a defesa dos direitos fundamentais. “A defesa da Constituição, da ordem jurídica e dos direitos humanos impõe que a OAB esteja presente nesse debate. A igualdade salarial não é uma pauta de um grupo específico, mas um direito humano fundamental e um compromisso constitucional assumido pelo Brasil”, afirmou.
Nilton Lacerda também chamou atenção para a persistência da desigualdade salarial no país e para o papel da legislação no enfrentamento dessa realidade. “As mulheres brasileiras recebem, em média, 22% menos que os homens para exercer a mesma função. Quando observamos a situação das mulheres negras, o abismo é ainda maior”, destacou o relator
Segundo o conselheiro, a Lei 14.611/2023 não cria um novo direito, mas reforça garantias já previstas no ordenamento jurídico. “A lei dá efetividade a um princípio que já está na Constituição e na CLT: o direito à igualdade”, disse Lacerda.
Para o relator, os questionamentos apresentados nas ações não se sustentam diante da centralidade desse princípio. “A livre iniciativa não pode ser utilizada como justificativa para a discriminação. A função social da empresa exige que a atividade econômica esteja compatibilizada com a justiça social e com a promoção da equidade”, ressaltou.
Ao final do voto, Nilton Lacerda reiterou posicionamento favorável ao ingresso da OAB nas ações e à defesa da constitucionalidade da lei. “A atuação da OAB nesse processo é um dever institucional. Precisamos levar ao Supremo Tribunal Federal a voz das mulheres trabalhadoras e reafirmar que a igualdade salarial é uma conquista que deve ser plenamente assegurada”, finalizou.