Visando garantir o respeito à dignidade humana, celeridade, eficiência e a redução da litigiosidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) desenvolveu o Fórum para debater assuntos referentes ao direito à moradia. E nesta sexta-feira (28/1), foi realizada a terceira edição, em caráter extraordinário, do Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia para deliberar os temas que ficaram pendentes da segunda edição do evento, ocorrida no final de 2021.
Com abertura da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, coordenadora do Sistema de Conciliação (Sistcon), foi esclarecido o objetivo da edição extraordinária e exposto as pautas a serem tratadas durante a reunião. “Esta edição extraordinária visa, primordialmente, aprofundar os temas trazidos no segundo encontro do Fórum e também noticiar alguns encaminhamentos que, a partir daquele dia, já vem ocorrendo. Os presentes terão condição de aprofundar e trazer solução aos temas sensíveis e urgentes que fazem parte desta pauta”, apontou a desembargadora.
O primeiro assunto debatido foi sobre o “Comitê de apoio às ordens judiciais de reintegração de posse nos conflitos coletivos” proposta pela defensora pública Wilza Carla Folchini Barreiros, da Defensoria Pública da União de Santa Catarina. Na apresentação da pauta, a defensora sugeriu a criação de comitê ou comissão para acompanhar as ordens de reintegração, composto por múltiplos atores, com atribuição nas áreas de habitação de interesse social, regularização fundiária e assistência social, com o objetivo de buscar conciliação e, em caso de insucesso, obter providências específicas que visem amenizar as consequências da reintegração.
Ela contextualizou que as reintegrações de posse violam frequentemente outros direitos assegurados pelo Estado brasileiro, como o direito à integridade física, à alimentação e à saúde, visto que não é incomum que sejam acompanhadas de violência ou resultam em indivíduos e famílias desabrigados ou sem acesso aos meios para sua sobrevivência. Segundo ela, tais ações estariam em desacordo com o Comentário Geral nº 07, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que contempla garantias e diretrizes para evitar que as desocupações forçadas se tornem graves violações de direitos humanos.
A defensora justificou, ainda, que a Constituição Federal e decisões como a Ação Cautelar nº 4.085/SP e o Recurso em Mandado de Segurança nº 48.316/MG apontam para a importância da construção de soluções consensuais para os conflitos fundiários coletivos e a busca de soluções garantidoras de direitos humanos. Ela fez alusão ao fim do prazo de suspensão das ações de reintegração de posse de imóveis situados em faixas de domínio de ferrovia em 01/03/2022.
“O objetivo dessa minha proposta de pauta é a busca de alguma forma de suporte para as decisões de reintegração. É uma tentativa de minorar as violações dos direitos humanos e quero frisar que essa proposta alcança os grupos que requerem proteção do Estado”, mencionou a defensora.
Em complemento à ideia do comitê sugerido, o juiz federal Danilo Pereira Júnior, coordenador do Centro de Inteligência da Justiça Federal do Paraná, apresentou considerações a respeito do tratamento das demandas envolvendo o Condomínio Serra do Mar, no Paraná. “Desde 2019 foram realizadas várias reuniões e o propósito maior é dar um encaminhamento a essa preocupação. Teoricamente, a Justiça Federal processaria essas demandas de reintegrações e os juízes decidiriam. Isso geraria nosso trabalho comum. Eis que houve uma integração para tentar construir uma solução para esse condomínio envolvendo a Caixa Econômica, o município de São José dos Pinhais, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e se observou a partir do relato das ações de alguns problemas, principalmente a violência no condomínio”, relatou o juiz.
O próximo tema a ser tratado foi a “Realocação de famílias que ocupam indevidamente unidades habitacionais objeto de produção subsidiada” apresentado pela diretora do departamento de produção habitacional, Teresa Maria Schievano Paulino, da Secretaria Nacional de Habitação. Deliberou-se sobre a discussão acerca das providências a serem tomadas em relação às famílias que por ocuparem indevidamente os imóveis dos programas Habitacionais (Programa Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela) serão desalojadas por ocasião da retomada dos imóveis.
O tema se justifica, pois de acordo com levantamento do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), 17,5% dos contemplados do Minha Casa Minha Vida não vivem mais no imóvel. Há atualmente um conjunto de aproximadamente 1,5 milhão de unidades contratadas e mais de 260 mil com potencial de distrato, dada sua ocupação de forma irregular (venda, aluguel, abandono, empréstimo, uso para fins comerciais, etc.). Contextualizou-se com a informação de que as tratativas em andamento no âmbito da SNH para retomada dos imóveis com desvio de finalidade mediante a consolidação da propriedade em nome do FAR e sua destinação a um novo beneficiário que se enquadre no programa.
O terceiro assunto apresentado foi as “Invasões de imóveis construídos ou em fase de construção”, apresentado pela gerente jurídica Cleonice José da Silva, da Caixa Econômica Federal. “Não é possível termos conhecimento de todos os imóveis invadidos porque os atores têm medo de divulgar, pelo fato da violência empreendida”, ela afirmou.
Antes do final da reunião foi debatido o fluxo processual para tratamento estruturante dos processos de vícios construtivos. O juiz federal auxiliar do Sistcon, Erivaldo Ribeiro dos Santos, coordenador do Fórum, sugeriu a “criação de um grupo de trabalho que reúna as diversas experiências em curso relacionado à gestão das ocupações e reintegrações dos imóveis, visando a criação de um comitê interinstitucional de apoio às ordens judiciais de reintegração de posse, com atuação permanente, vinculado ao Fórum da Moradia e com a possibilidade de criar subcomitês interinstitucionais, quando necessário, para os casos específicos”.
O grupo será coordenado pelo juiz Danilo Pereira Júnior, com a participação da defensora pública Wilza Carla Folchini Barreiros, da juíza Clarides Rahmeier, dos procuradores regionais da República Maurício Pessutto, representante da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, e Daniele Cardoso Escobar, da Procuradoria da República de Santa Catarina, entre outros membros.
Por fim, ficou definida a data de 18 de março para a realização da próxima edição do Fórum.
A reunião ocorreu nesta sexta-feira (28/1) (Imagem: Sistcon/TRF4)
O encontro foi realizado por meio de plataforma virtual (Imagem: Sistcon/TRF4)