A Justiça Federal do Paraná (JFPR), por determinação da 5ª Vara Federal de Londrina, no norte do Paraná, lançará nos primeiros dias de 2025 o edital de abertura de prazo para a apresentação de projetos por entidades públicas e privadas com finalidade social. O objetivo é selecionar projetos para a destinação de recursos provenientes de penalidades de prestação pecuniária fixadas como condição de suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal, bem como da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária.
As inscrições poderão ser realizadas no período de 7 a 31 de janeiro de 2025, preferencialmente por entidades que acolheram, nos anos de 2023 e 2024, indiciados ou apenados para o cumprimento de prestação de serviços à comunidade, para recebimento de recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, prestação pecuniária proveniente de acordo de não persecução penal e de aplicação de pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, esta última na forma fixada nas sentenças transitadas em julgado nas respectivas ações penais.
As entidades interessadas devem atuar em municípios de abrangência das Subseções Judiciárias Federais de Londrina, Apucarana e Jacarezinho. Cada entidade terá direito a apresentar um projeto, cujo valor máximo não poderá ultrapassar R$ 25 mil. Excepcionalmente, serão admitidos projetos vinculados à segurança pública e ao sistema de execução penal, apresentados por entidade pública, acima deste valor, desde que demonstrado o relevante interesse público.
Prédio-Sede da Subseção Judiciária de Londrina (Foto: Arquivo JFPR) ()